Com recorde de 940 Propostas de Enunciado recebidas, a X Jornada de Direito Civil consolida-se como uma edição histórica. Na avaliação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Gallotti, o evento, que ocorrerá nos dias 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, "reafirma o papel institucional do CJF, por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), como espaço qualificado de construção interpretativa do direito civil".

A ministra presidirá a Comissão II da Jornada, sobre responsabilidade civil. Segundo a magistrada, a comunidade jurídica pode esperar debates técnicos aprofundados, voltados à elaboração de enunciados que contribuam para a adequada compreensão e aplicação do Código Civil, especialmente diante das transformações sociais, econômicas e tecnológicas em curso.

Gallotti destacou que esta edição ocorre "em momento particularmente relevante", em que se discutem propostas de atualização do Código Civil. Na avaliação da magistrada, a conjuntura confere mais atualidade às reflexões desenvolvidas no âmbito das jornadas, sem prejuízo da necessária cautela institucional quanto a eventuais alterações legislativas ainda em debate.

A Comissão II – Responsabilidade Civil recebeu 105 Propostas de Enunciado. "Observa-se, a partir das propostas submetidas, a presença de temas contemporâneos relevantes, que envolvem desde questões tradicionais da responsabilidade civil até novos desafios decorrentes da digitalização das relações sociais, da inovação tecnológica e da complexidade crescente das relações jurídicas", evidenciou Isabel Gallotti.

De acordo com a ministra, a expectativa é de que os trabalhos do grupo se desenvolvam em ambiente de "elevado rigor técnico e pluralidade de perspectivas", com exame criterioso das proposições apresentadas. O objetivo é que os debates permitam a identificação de soluções interpretativas consistentes, capazes de dialogar com a evolução doutrinária e jurisprudencial, sem perder de vista a segurança jurídica.

A magistrada explica que a Comissão de Responsabilidade Civil tem como foco central a análise dos critérios de atribuição do dever de indenizar, especialmente no que se refere ao nexo de causalidade, à extensão do dano e à delimitação dos riscos juridicamente relevantes. "Trata-se de tema de permanente atualidade, que assume especial relevância no contexto contemporâneo, marcado pelo surgimento de novas fontes de dano e pela crescente complexidade das relações sociais", ressaltou.

Para ela, as propostas submetidas evidenciam essa tendência, ao abranger discussões sobre responsabilidade em ambiente digital, inteligência artificial, proteção de dados, cadeias produtivas, entre outras matérias que desafiam os modelos tradicionais de imputação: "Esse cenário reforça a importância de se refletir sobre a adequação dos instrumentos clássicos da responsabilidade civil às novas realidades, sempre com observância da coerência sistêmica do ordenamento jurídico".

Ao abordar a importância dos enunciados que serão debatidos na Jornada, a presidente da Comissão II salientou que, embora as proposições aprovadas não possuam caráter vinculante, elas exercem relevante função orientadora, em razão da qualidade técnica do processo deliberativo que lhes dá origem. Ao refletirem o debate qualificado entre diferentes segmentos da comunidade jurídica, os enunciados tendem a influenciar a evolução da jurisprudência e a promover mais previsibilidade e coerência na aplicação do direito.

"Os enunciados contribuem para a uniformização interpretativa do direito civil, oferecendo parâmetros que podem ser utilizados por magistrados, advogados e demais operadores na solução de casos concretos, especialmente em temas que envolvem cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados", pontuou Isabel Gallotti.

Com informações do CJF.